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Comitê Gestor do Simples Nacional analisará prorrogação da regularização de débitos para março de 2022

Prazo para opção pelo regime especial permanece até o dia 31 de janeiro de 2022 e não será prorrogado. Publicado em 17/01/2022 09h37 Atualizado em 17/01/2022 11h54 OComitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá, na próxima sexta-feira (21/01), para discutir sobre a prorrogação do prazo de regularização de pendências [...]

Simples Nacional: empresas optantes pelo regime podem ganhar novo prazo para regularização de débitos

O prazo extra, de dois meses, está previsto para ser discutido ainda nesta semana pelo Comitê responsável. Micro e pequenos empreendedores optantes pelo Simples Nacional, regime de tributação especial da categoria, poderão ter um novo prazo, previsto em mais dois meses, para regularizarem seus débitos pendentes. A avaliação da nova data será [...]

Mais de 550 mil empresas não participam do novo parcelamento de dívidas do Simples Nacional e Governo avalia projeto para renegociação

Micro e pequenos empresários poderão ter nova oportunidade de negociar seus débitos tributários pendentes com a Receita Federal. O Governo Federal avaliou que mais de 550 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que estão com débitos tributários para acertar com a Receita Federal, não poderão fazer parte do novo programa de [...]

PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional (Perguntas e Respostas)

Programa de Regularização do Simples e Edital de Transação permitem regularizar dívidas com entrada de 1% Publicado em 11/01/2022 12h41Atualizado em 12/01/2022 12h12 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de [...]

Sancionada a lei que estabelece novas regras para o transportador autônomo de cargas no MEI

A Lei Complementar nº 188/2021 alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Simples Nacional. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que a partir de 03.01.2022, o transportador autônomo de cargas regularmente inscrito como microempreendedor individual (MEI) terá novas regras, a saber: a) o limite da receita bruta [...]
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