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SEFAZ PB: Prazo de reconsideração para empresas com indeferimento do Simples Nacional termina dia 12 de março

As empresas com inscrição estadual, que tiveram indeferimento na opção do Simples Nacional em janeiro deste ano, têm até o dia 12 de março para fazer o pedido de reconsideração. As empresas ou responsáveis devem fazer abrir o protocolo com a reconsideração, que deve seguir os ditames da Portaria n° 140/2018/GSER, na repartição fiscal [...]

Como deve proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional, na hipótese de cancelamento de documento fiscal?

Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior. Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de [...]

SEFAZ PB: Empresas com indeferimento na opção Simples Nacional podem recorrer até o dia 12 de março

A Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Fiscais da Receita Estadual publicou no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (DO-e-SER), desta quarta-feira (20), a lista com o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas que tiveram indeferimento da solicitação da opção do Simples Nacional para [...]

Termina na quinta-feira (31/1) o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional

Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional ) em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo [...]

Opção pelo Simples Nacional 2019

O prazo para solicitar a opção e regularizar as pendências termina em 31/01/2019 Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 - [...]

Simples Nacional – Regulamento sofre alteração

Resolução do CGSN nº 143/2018 altera regulamento do Simples Nacional e Resolução 144/2018 divulga sublimites para 2019 O regulamento do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofre alteração A novidade veio com a publicação da Resolução nº 143/2018 (DOU de 14/12), que altera a Resolução 140/2018. As principais [...]
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