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ICMS/SP – Alterada disposição acerca da base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Por meio do ato legal em fundamento, foi alterada a Portaria CAT nº 2/2018 , a fim de estabelecer, entre outros, que, no período de 1º.02.2018 a 31.10.2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal, relacionados no § 1º dos [...]

São Paulo dribla a Constituição e barra a quitação de tributos com precatórios

Por Igor Mauler Santiago Nossos entes políticos são exímios nas artes de cobrar e de constranger os devedores. Infelizmente, não revelam a mesma energia quando se trata de pagar o que devem. Mesmo a União acaba de proibir a compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, impondo ao contribuinte que lhe antecipe tributos futuros, mas impedindo-o [...]

SP – Fazenda deflagra operação contra sonegação fiscal no setor de bebidas

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Polícia Militar deflagraram nesta quarta-feira, 16/05, a Operação Czar, na região de Sorocaba (SP).  A ação tem como objetivo combater crime contra ordem tributária, além de outros ilícitos supostamente cometidos por empresas que fazem parte de um [...]

Portaria CAT nº 39/2012 – Altera a Portaria CAT nº 32/1996 que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados

Portaria CAT nº 39, de 30.03.2012 - DOE SP de 31.03.2012   Altera a Portaria CAT-32/1996, de 28.03.1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.   O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto [...]

Portaria CAT nº 38/SP – Altera a Portaria CAT nº 172 de 2011 que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Portaria CAT nº 38, de 29.03.2012 - DOE SP de 30.03.2012   Altera a Portaria CAT-172/11, de 27-12-2011, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313- Z20 do Regulamento do ICMS.   O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o [...]

Portaria CAT nº 37/SP – Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes

Portaria CAT nº 37, de 29.03.2012 - DOE SP de 30.03.2012   Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE   O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, [...]
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