ICMS/GO: RCTE é alterado relativamente a substituição tributária nas operações com sorvetes.
DECRETO 9.311, DE 13-9-2018
(DO-GO DE 14-9-2018)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Protocolos ICMS 20/05 e 38/18 e tendo em vista o que [...]