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DF: RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária no serviço de transporte

DECRETO 39.404, DE 26-10-2018 (DO-DF DE 29-10-2018) Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a substituição tributária na subcontratação de prestação de serviço de transporte interestadual de carga. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei [...]

SP:CAT dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa

PORTARIA 85 CAT, DE 28-9-2018 (DO-SP DE 29-9-2018) Este Ato prorroga para até 30-11-2018 as disposições relativas base de cálculo da substituição tributária previstas no Anexo Únixo da Portaria 124 CAT, de 30-12-2016, nas operações com ovos de páscoa de chocolate.   O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto [...]

PLENÁRIO APROVA RESTRIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS PARA MICROS E PEQUENAS EMPRESAS

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micros e pequenas empresas optantes do Simples [...]

Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS

A ministra Cármen Lúcia concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Confaz a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, [...]
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