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Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes Portaria SUTRI-MG 547/2016

PORTARIA 547 SUTRI, DE 19-4-2016 (DO-MG DE 20-4-2016) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes Foram acrescidos os itens que especifica aos Anexos I, III e IV da Portaria 539 SUTRI, de 30-3-2016, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo [...]

TJMG mantém execução fiscal – crédito tributário, proveniente de aproveitamento de ICMS, decorrentes de notas fiscais inidôneas

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmar crédito tributário, proveniente de aproveitamento de ICMS, decorrentes de notas fiscais inidôneas. A decisão negou provimento ao recurso deApelação nº 2042850-77.2010.8.13.0024 de uma loja de calçados. Atuando na defesa do Estado, o [...]

ICMS-RS: Substituição tributária com cosméticos alteradas, disposições sobre MVA e inaplicabilidade

Por meio do Decreto nº 51.228/2014 - DOE RS de 26.02.2014, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, promoveu alterações relativas à inaplicabilidade da substituição tributária em operações internas com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e revogou dispositivo relativo à margem de valor agregado (MVA) usada na [...]

ICMS-PR: Governo do Estado adia entrada em vigor do regime de substituição tributária de alguns produtos

O governador Beto Richa determinou, por meio de decretos, o adiamento para 1º de março da entrada em vigor da substituição tributária em alguns produtos, como bicicletas, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, produtos alimentícios e instrumentos musicais. A aplicação do regime, pelo qual é cobrado o ICMS do produto na [...]

A Substituição Tributária no ICMS

O ICMS é o tributo mais rentável do país e a principal fonte de receita dos Estados, do Distrito Federal e de muitos municípios, que sobrevivem graças ao sistema de repartição de receitas estabelecido na Carta Republicana. Devido à sua importância, dois fatores que afetam sensivelmente a performance de sua arrecadação merecem ser analisados: a [...]

SEFAZ/MT – Fisco estadual executa cruzamento de dados sobre o Simples Nacional

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) executou uma nova auditoria e cruzamento de dados sobre as informações tributárias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Os lançamentos do Fisco têm sido efetuados mensalmente, alcançando cerca de 3 mil contribuintes onde foram detectadas irregularidades em suas operações comerciais. A [...]

Substituição Tributária – PE Determina Retenção Do Imposto Nas Operações Internas Com Cartões Inteligentes

Foi determinado que nas saídas internas de cartões inteligentes com código 6120-5/01 da CNAE, desde 1º.04.2013, o imposto incidente na operação devido por substituição tributária deve ser retido, inclusive quando o adquirente, situado neste Estado, for detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e [...]
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