10.07.2015
A Instrução Normativa RFB nº 1.573, de 09.07.2015 – DOU de 10.07.2015 altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2012, que disciplina a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, de tributos no âmbito da Receita Federal, a fim de adequá-la às modificações promovidas pelas Leis 13.097/2015 e 13.137/2015, no artigo 74 da Lei 9.430/96, no que se refere à penalidade sobre débito objeto pela declaração de compensação não homologada, dentre outras.
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