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Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

Publicada em 01.04.2019 -12:01 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: I - IRPF - Aposentadoria - Dispensa de retenção do imposto e da tributação na Declaração de Ajuste Anual - DAA (Solução de Consulta Cosit nº 62/2019 ): está [...]

Tributos e Contribuições Federais – II – Alteração de Alíquotas da Tarifa Externa Comum – TEC

Portaria SECINT nº 241, de 20.03.2019 - DOU de 29.03.2019 Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das [...]

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPF - Proventos de aposentadoria ou pensão - Isenção (Solução de Consulta nº 51/2019): são isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os proventos de aposentadoria ou pensão [...]
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