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TO – Prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica cai para 24 horas

Os contribuintes credenciados para emissão da Nota Fiscal Eletrônica – Nfe precisam ficar atentos ao novo prazo de cancelamento do documento em casos de necessidade. A partir de 1º de janeiro de 2012, a empresa terá apenas um dia (24 horas) para cancelar a NFe, sem prejuízo às partes. Hoje esse prazo é de até 7 dias (168 horas). A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, através do Ato Cotep 13/2010 e deve ser cumprida por todos os estados.

No Tocantins, cerca de 6 mil e 400 contribuintes estão credenciados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica. A maioria está no comércio atacadista, na indústria e entre os revendedores de veículos. A Secretaria da Fazenda orienta esses contribuintes a ficar atentos ao novo prazo, a fim de evitar transtornos nas transações comerciais. Erros na emissão da NFe devem ser evitados e o comprador deve estar bem orientado sobre possível desistência. Transcorridas 24 horas da compra, a NFe não poderá mais ser cancelada pela via normal.

Fonte: Sefaz TO

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