Resolução SEFAZ nº 493, de 15.05.2012 – DOE RJ de 18.05.2012
Altera a redação da Resolução SEF nº 3.025/1999.
| O Secretário de Estado De Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/002.477/2012, |
| Resolve: |
| Art. 1º O art. 2º da Resolução SEF nº 3.025, de 09 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: |
| “Art. 2º Os pedidos de parcelamento e reparcelamento serão processados perante a repartição fiscal da circunscrição do contribuinte. |
| § 1º No prazo de 10 (dez) dias a contar do pedido, o contribuinte deverá acessar o Portal de Pagamentos da SEFAZ, de ingresso restrito ao contribuinte, no endereço www.fazenda.rj.gov.br., para verificar se as parcelas se encontram disponíveis para pagamento” |
| § 2º Somente em caso de indeferimento, o contribuinte deverá ser cientificado pela Repartição Fiscal. |
| § 3º Nos casos de ITD, se o pedido envolver imóveis situados em municípios diversos, será formado um só processo na IFE de localização de um dos bens, a critério do contribuinte, que deverá juntar os documentos necessários, para fins de consolidação”. |
| Art. 2º O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação: |
| “Art. 9º O parcelamento será cancelado sem prévio aviso e o débito encaminhado para inscrição na dívida ativa na hipótese de o contribuinte deixar de recolher 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas, ou ainda se houver alguma parcela ou saldo de parcela não paga por 90 (noventa) dias”. |
| Art. 3º Fica alterado o Anexo I, modelo do “Pedido de parcelamento/reparcelamento”, na forma do Anexo a esta Resolução. |
| Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. |
| Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012 |
| RENATO VILLELA |
| Secretário de Estado de Fazenda |
