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Tributos e Contribuições Federais – II – Alteração de Alíquotas da Tarifa Externa Comum – TEC

Portaria SECINT nº 241, de 20.03.2019 – DOU de 29.03.2019

Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos II e V, do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e
Considerando o disposto na Decisão nº 31/2004 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 , da Câmara de Comércio Exterior,
Resolve:
Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PRADO TROYJO

ANEXO I

SITUAÇÃO ATUAL   MODIFICAÇÃO APROVADA  
NCM  DESCRIÇÃO  TEC %  NCM  DESCRIÇÃO  TEC % 
2806.20.00 – Ácido clorossulfúrico 10 2806.20.00 – Ácido clorossulfúrico 2
2808.00.20 Ácidos sulfonítricos 10 2808.00.20 Ácidos sulfonítricos 2
2811.11.00 — Fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico) 10 2811.11.00 — Fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico) 2
2826.19.20 Fluoreto ácido de amônio 10 2826.19.20 Fluoreto ácido de amônio 2
2826.30.00 – Hexafluoroaluminato de sódio (criolita sintética) 10 2826.30.00 – Hexafluoroaluminato de sódio (criolita sintética) 2
2831.10.11 Estabilizados 10 2831.10.11 Estabilizados 2
2831.10.19 Outros 10 2831.10.19 Outros 2
2831.10.21 Estabilizados com formaldeído 10 2831.10.21 Estabilizados com formaldeído 2
2833.29.50 Neutro de chumbo 10 2833.29.50 Neutro de chumbo 2
2839.90.40 De chumbo 10 2839.90.40 De chumbo 2
2841.50.16 Cromato de chumbo 10 2841.50.16 Cromato de chumbo 2
2841.80.10 De amônio 10 2841.80.10 De amônio 2
2841.80.20 De chumbo 10 2841.80.20 De chumbo 2
2853.90.12 De magnésio 10 2853.90.12 De magnésio 2
2902.19.10 Limoneno 10 2902.19.10 Limoneno 2
2903.23.00 –Tetracloroetileno (per- cloroetileno) 10 2903.23.00 –Tetracloroetileno (per- cloroetileno) 2
2903.77.11 Triclorofluorometano 10 2903.77.11 Triclorofluorometano 2
2903.77.12 Diclorodifluorometano 10 2903.77.12 Diclorodifluorometano 2
2903.91.20 o-Diclorobenzeno 12 2903.91.20 o-Diclorobenzeno 2
2903.91.30 p-Diclorobenzeno 12 2903.91.30 p-Diclorobenzeno 2
2903.99.14 Triclorobenzenos 12 2903.99.14 Triclorobenzenos 2
2903.99.31 4-Cloro-alfa,alfa,alfa-tri- fluortolueno 10 2903.99.31 4-Cloro-alfa,alfa,alfa-tri- fluortolueno 2
2904.20.70 Mononitroetano; nitrometanos 12 2904.20.70 Mononitroetano; nitrometanos 2
2905.19.12 Isodecanol 12 2905.19.12 Isodecanol 2
2905.22.20 Geraniol 12 2905.22.20 Geraniol 2
2906.21.00 — Álcool benzílico 12 2906.21.00 — Álcool benzílico 2
2912.19.21 Citral 12 2912.19.21 Citral 2
2914.29.10 Carvona 12 2914.29.10 Carvona 2
2915.40.20 Monocloroacetato de sódio 12 2915.40.20 Monocloroacetato de sódio 2
2918.29.40 Tetrakis(3-(3,5-di-ter-bu-til-4-hidroxifenil)propionato) de pentaeritritila 12 2918.29.40 Tetrakis(3-(3,5-di-ter-bu-til-4 -hidroxifenil)propionato) de pentaeritritila 2
2918.29.50 3-(3,5-Di-ter-butil-4- hidroxifenil)propionato de octadecila 12 2918.29.50 3-(3,5-Di-ter-butil-4- hidroxifenil)propionato de octadecila 2
2920.29.50 Fosfito de tris(2,4-di-ter- butilfenila) 12 2920.29.50 Fosfito de tris(2,4-di-ter- butilfenila) 2
2920.90.31 De propatila 12 2920.90.31 De propatila 2
2921.11.11 Monometilamina 12 2921.11.11 Monometilamina 2
2921.11.31 Trimetilamina 12 2921.11.31 Trimetilamina 2
2921.11.32 Cloridrato de trimetilamina 12 2921.11.32 Cloridrato de trimetilamina 2
2921.19.12 Trietilamina 12 2921.19.12 Trietilamina 2
2921.19.15 Dietilamina e seus sais, exceto etansilato (ethamsylate) 14 2921.19.15 Dietilamina e seus sais, exceto etansilato (ethamsylate) 2
2921.19.21 Mono-n-propilamina e seus sais 12 2921.19.21 Mono-n-propilamina e seus sais 2
2921.19.24 Diisopropilamina e seus sais 14 2921.19.24 Diisopropilamina e seus sais 2
2921.19.31 Diisobutilamina e seus sais 14 2921.19.31 Diisobutilamina e seus sais 2
2921.19.41 Metildialquilaminas 12 2921.19.41 Metildialquilaminas 2
2921.19.49 Outras 12 2921.19.49 Outras 2
2921.42.21 3,4-Dicloroanilina e seus sais 12 2921.42.21 3,4-Dicloroanilina e seus sais 2
2923.90.30 Cloreto de 3-cloro-2-hi droxipropiltrimetilamônio 12 2923.90.30 Cloreto de 3-cloro-2-hi droxipropiltrimetilamônio 2
2924.19.22 N,N-Dimetilformamida 14 2924.19.22 N,N-Dimetilformamida 2
2925.29.50 N-(3,7-Dimetil-7-hidrox- ioctilideno)antranilato de metila 12 2925.29.50 N-(3,7-Dimetil-7-hidrox- ioctilideno)antranilato de metila 2
2929.10.10 Diisocianato de difenilmetano 14 2929.10.10 Diisocianato de difenilmetano 2
2932.99.92 1,3,4,6,7,8-Hexaidro-4,6, 6,7,8,8-hexametilci-clope nta-gama-2-ben-zopirano 12 2932.99.92 1,3,4,6,7,8-Hexaidro-4,6, 6,7,8,8-hexametilci-clope nta-gama-2-ben-zopirano
2

 

Fonte: IOB Online

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