Tributos e Contribuições Federais – II – Alteração de Alíquotas da Tarifa Externa Comum – TEC

Portaria SECINT nº 241, de 20.03.2019 – DOU de 29.03.2019

Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos II e V, do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e
Considerando o disposto na Decisão nº 31/2004 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 , da Câmara de Comércio Exterior,
Resolve:
Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PRADO TROYJO

ANEXO I

Fonte: IOB Online