Este Protocolo entre os Estados de SP e RS ainda depende de regulamentação, ou seja, devemos aguardar a publicação de um Decreto alterando o RICMS de SP e RS, bem como a determinção do IVA para os seguintes produtos:
ANEXO ÚNICO do PROTOCOLO ICMS 02/2012
| Código NCM/SH | Descrição |
| 6115.10 | Meias-calças, meias até o joelho e meias acima do joelho, de compressão degressiva (por exemplo, meias para varizes) |
| 6115.2 | Outras meias-calças |
| 6115.30 | Outras meias até o joelho e meias acima do joelho, de uso feminino, de título inferior a 67 decitex por fio simples |
